Termos e Condições de Uso

1. Identificação e Aceitação

Estes Termos e Condições de Uso («Termos») regulam o acesso e a utilização da plataforma digital LugPay(«Plataforma»), disponibilizada pela LugPay («LugPay», «nós»), bem como todos os serviços a ela relacionados.

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, você («Usuário») declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, com nossa Política de Privacidade e com todas as normas legais aplicáveis, especialmente:

• Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil);
• Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor — CDC);
• Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
• Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD);
• Lei n.º 8.245/1991 (Lei do Inquilinato);
• Lei n.º 9.613/1998 (Prevenção à lavagem de dinheiro).

Se você não concordar com estes Termos, não utilize a Plataforma.

2. Definições

• Plataforma: sistema SaaS (Software como Serviço) da LugPay, acessível via navegador web, destinado à gestão de contratos de locação imobiliária;
• Proprietário (Landlord): usuário pessoa física ou jurídica que cadastra imóveis e gerencia contratos de locação na Plataforma;
• Inquilino (Tenant): pessoa física ou jurídica cadastrada pelo Proprietário como parte locatária de um contrato gerenciado na Plataforma;
• Contrato de Locação: instrumento jurídico regido pela Lei n.º 8.245/1991, cujos dados são gerenciados na Plataforma;
• Plano: modalidade de assinatura paga que define os limites e funcionalidades disponíveis ao Proprietário;
• Convite (Invitation): mecanismo eletrônico pelo qual um Proprietário vincula um Inquilino a um contrato dentro da Plataforma.

3. Elegibilidade e Cadastro

O uso da Plataforma é restrito a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, plenamente capazes nos termos do art. 5.º do Código Civil, e a pessoas jurídicas devidamente constituídas. Ao se cadastrar, o Usuário garante que:

• As informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas;
• O CPF ou CNPJ informado é de sua titularidade e está regular perante a Receita Federal;
• É o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Comunicará à LugPay imediatamente caso identifique acesso não autorizado à sua conta.

A LugPay se reserva ao direito de verificar a veracidade das informações cadastrais e de suspender ou encerrar contas com dados incorretos, sem aviso prévio, conforme art. 39, IV, do CDC.

4. Serviços e Funcionalidades

A LugPay disponibiliza uma plataforma de gestão de aluguéis que inclui, conforme o Plano contratado:

• Cadastro e gestão de imóveis;
• Cadastro de inquilinos e emissão de convites eletrônicos;
• Criação, monitoramento e arquivamento de contratos de locação;
• Controle de vencimentos, cobranças e histórico de pagamentos;
• Resumo financeiro e relatórios de locação;
• Configurações de perfil, dados bancários e preferências de conta.

A LugPay é uma plataforma de gestão e não é parte dos contratos de locação celebrados entre Proprietários e Inquilinos. As obrigações decorrentes da Lei do Inquilinato (Lei n.º 8.245/1991) são inteiramente assumidas pelas partes locadoras e locatárias.

5. Planos, Preços e Pagamentos

O acesso às funcionalidades completas da Plataforma está condicionado à contratação de um Plano pago. As condições comerciais vigentes estão disponíveis na página de Planos da Plataforma e podem ser alteradas com aviso prévio de, no mínimo, 10 (dez) dias.

• Cobrança recorrente: as assinaturas são cobradas de forma mensal ou anual, conforme o plano escolhido, via cartão de crédito ou boleto bancário processados pelo gateway de pagamentos integrado;
• Direito de arrependimento (CDC, art. 49): o Usuário que contratar o Plano fora de estabelecimento comercial (ou seja, exclusivamente online) dispõe de 7 (sete) dias corridos para exercer o direito de arrependimento, com reembolso integral;
• Inadimplência: o não pagamento autoriza a LugPay a suspender o acesso às funcionalidades pagas, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos;
• Reajuste: os preços poderão ser reajustados anualmente com base no IPCA (IBGE) ou índice equivalente, mediante comunicação prévia.

6. Obrigações e Responsabilidades do Usuário

É vedado ao Usuário, sendo causa de imediata suspensão ou encerramento da conta:

• Fornecer dados falsos, incompletos ou de terceiros sem autorização;
• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à ordem pública e às leis brasileiras;
• Praticar qualquer forma de lavagem de dinheiro, evasão fiscal ou atividade vedada pela Lei n.º 9.613/1998;
• Explorar vulnerabilidades, praticar engenharia reversa, obter acesso não autorizado a dados de outros usuários ou tentar comprometer a integridade ou disponibilidade da Plataforma (conduta tipificada nos arts. 154-A e 313-A do Código Penal, incluídos pela Lei n.º 12.737/2012);
• Reproduzir, redistribuir, sublicenciar ou explorar comercialmente qualquer parte da Plataforma sem autorização prévia e por escrito da LugPay;
• Cadastrar inquilinos sem seu conhecimento ou para fins de cobrança abusiva, em violação ao CDC e ao Código Civil;
• Utilizar dados bancários de terceiros cadastrados na Plataforma sem consentimento ou para fins fraudulentos.

O Usuário é integralmente responsável pelos dados que inserir na Plataforma, pela veracidade das informações dos contratos de locação e pelo cumprimento das obrigações legais que incumbem ao locador ou locatário nos termos da Lei do Inquilinato.

7. Propriedade Intelectual

Todos os elementos da Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, design, logotipos, marcas, textos, interfaces gráficas e documentação — são de titularidade exclusiva da LugPay e estão protegidos pela Lei n.º 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), pela Lei n.º 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e pela legislação internacional aplicável.

Concedemos ao Usuário uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao uso da Plataforma conforme estes Termos. Nenhuma disposição destes Termos transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao Usuário.

8. Isenção e Limitação de Responsabilidade

A LugPay empreende esforços razoáveis para garantir a disponibilidade e integridade da Plataforma, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. A LugPay não se responsabiliza:

• Por inadimplemento, litígios ou descumprimento de obrigações decorrentes dos contratos de locação gerenciados pelos Usuários;
• Por danos decorrentes do uso indevido das credenciais de acesso pelo Usuário ou por terceiros;
• Por interrupções causadas por caso fortuito, força maior, ataques cibernéticos de terceiros ou falhas de infraestrutura de provedores externos;
• Por decisões financeiras ou imobiliárias tomadas com base nas informações gerenciadas na Plataforma;
• Por danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes que excedam o valor pago pelo Usuário à LugPay nos últimos 12 meses, salvo dolo ou culpa grave comprovados.

Esta limitação é aplicável na máxima extensão permitida pelo ordenamento brasileiro, em especial pelo CDC quando aplicável à relação de consumo.

9. Suspensão, Cancelamento e Portabilidade de Dados

9.1 Cancelamento pelo Usuário

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pela Plataforma. O cancelamento produzirá efeitos no fim do período de faturamento em curso, sem direito a reembolso proporcional, salvo nos casos de direito de arrependimento (item 5 acima) ou falha comprovada da LugPay.

9.2 Cancelamento pela LugPay

A LugPay pode suspender ou encerrar a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação destes Termos ou da legislação aplicável;
• Inadimplência superior a 30 (trinta) dias;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Determinação de autoridade competente.

9.3 Portabilidade e Exportação de Dados

Após o cancelamento, o Usuário terá 30 (trinta) dias para solicitar a exportação de seus dados (contratos, inquilinos, imóveis) em formato estruturado, conforme previsto no art. 18, V, da LGPD. Após esse prazo, os dados poderão ser eliminados, respeitados os prazos legais de retenção descritos na Política de Privacidade.

10. Disponibilidade da Plataforma

A LugPay envidar esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, podendo realizar manutenções programadas preferencialmente em horários de baixo uso (entre 00h e 06h, horário de Brasília), com comunicação prévia sempre que possível. Incidentes críticos serão comunicados pela Plataforma e por e-mail.

11. Modificações nestes Termos

A LugPay pode alterar estes Termos a qualquer tempo, comunicando as modificações por e-mail e/ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 10 (dez) dias antes da entrada em vigor das novas disposições, conforme exigência do art. 8.º, §6.º, da LGPD e art. 49-A do CDC. A continuidade do uso da Plataforma após o prazo de comunicação equivale à aceitação tácita das alterações.

12. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Eventuais controvérsias decorrentes deste instrumento serão submetidas ao foro da comarca da sede da LugPay, no Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do Usuário consumidor de optar pelo foro de seu domicílio nos termos do art. 101, I, do CDC.

Antes de recorrer ao Judiciário, as partes comprometem-se a buscar solução amigável mediante notificação escrita com prazo de 15 (quinze) dias para resposta.

13. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes e substituem quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto;
• Invalidade parcial: a nulidade ou inaplicabilidade de qualquer cláusula não afetará a validade das demais, que permanecerão em pleno vigor;
• Tolerância: a ausência de exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia ou novação;
• Cessão: o Usuário não poderá ceder sua conta ou os direitos decorrentes destes Termos sem consentimento prévio e por escrito da LugPay; a LugPay poderá cedê-los em caso de reorganização societária, fusão ou aquisição, com comunicação ao Usuário.